Termos de Uso

1. Sobre o serviço

O EngOffice é uma plataforma de gestão administrativa para engenheiros, arquitetos e escritórios técnicos, oferecendo módulos de gestão de clientes, projetos, propostas, contratos, finanças, documentos e comunicação profissional.

O EngOffice não substitui os sistemas oficiais dos conselhos profissionais (CREA/CAU). ARTs e RRTs devem ser emitidas exclusivamente nos sistemas oficiais pelo profissional habilitado. O módulo de ART/RRT da plataforma destina-se apenas à organização interna de registros.

2. Cadastro e conta

Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A conta é individual e intransferível, salvo nos planos que expressamente permitam múltiplos usuários.

3. Responsabilidades do usuário

Você é o único responsável pelo conteúdo que insere na plataforma, incluindo dados de seus clientes, valores, contratos e documentos. Cabe a você garantir que possui autorização para tratar os dados pessoais de terceiros que cadastrar.

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, para armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros ou para tentar comprometer a segurança do serviço.

4. Assinatura eletrônica de contratos

A funcionalidade de assinatura eletrônica registra nome informado pelo signatário, data, hora e endereço IP como evidência de consentimento, caracterizando assinatura eletrônica simples nos termos da Lei nº 14.063/2020.

A avaliação da adequação dessa modalidade de assinatura a cada contrato específico é de responsabilidade do usuário. Para documentos que exijam certificado digital ICP-Brasil, utilize plataformas certificadas.

5. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente fora do horário comercial.

O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma.

6. Cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem multa ou período mínimo de fidelidade. Após o cancelamento, seus dados permanecem disponíveis para exportação por 30 dias, sendo excluídos em seguida, salvo obrigação legal de retenção.

7. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.